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Legislação
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• Sistema Viário
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• Código Ambiental
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• Organização Territorial
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• Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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• Código de Obras e Posturas do Município
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• Institui Zona Especial
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Anexos
• Anexo 1 - Mapa Organização Territorial (.pdf)
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• Anexo 1 - Mapa Organização Territorial (.dwg)
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• Anexo 1 - Código Ambiental
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• Anexo 2 - Código Ambiental
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• Anexo 1 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 18-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 32-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 42-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 44-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 51-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 53-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 55-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 88-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 90-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 92-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 94-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 101-1
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• Anexo 2 - Diretrizes Gerais 103-1
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• Anexo 2 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo
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• Anexo 3 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo
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• Anexo 4 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo
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